Plano de Urbanização de Setúbal Nascente, freguesia de S. Sebastião - Setúbal
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal, faço público que, nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 316/07, de 19 de Setembro e do disposto n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/07 de 15 de Junho, a Câmara Municipal de Setúbal, em reunião realizada em 18/05/2011, sob proposta n.º 43/2011/DURB/DIPU, deliberou proceder à elaboração do Plano de Urbanização de Setúbal Nascente e aprovar o respectivo Programa de Concurso e Caderno de Encargos.
A área de intervenção tem cerca de 281,4 ha e situa-se no limite Sul/Nascente da Cidade de Setúbal, pertencente à freguesia de São Sebastião.
No actual Plano Director Municipal a área em apreço está integrada na Unidade Operativa de Planeamento (UOP) 1 - Plano Integrado de Setúbal.
Estando em curso a revisão do Plano Director Municipal de Setúbal, e sendo a área em apreço uma zona natural de crescimento da Cidade, onde actualmente se situam alguns equipamentos colectivos de importância municipal e regional, entendeu o Município de Setúbal estabelecer um protocolo de colaboração com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana para a elaboração do Plano Estratégico de Setúbal Nascente (PESN), firmado entre ambas as partes em 31 de Maio de 2007. O PESN foi aprovado pela Câmara Municipal de Setúbal em 6 de Abril de 2011, através da Deliberação 138/11, sob proposta n.º 15/2011/DURB/DIPU.
No PESN é proposta a elaboração de instrumentos de gestão territorial, aos quais caberá aprofundar as formas específicas de gestão, liderança, participação na implementação e concretização no terreno da estratégia definida. O desenvolvimento urbanístico do Modelo Territorial proposto no PESN exige a clarificação e legitimação dos direitos e deveres associados ao uso e aproveitamento dos solos, pelo que tal situação só é possível de efectivar por via de aprovação de um instrumento de gestão territorial juridicamente consagrado e vinculativo.
Face à significativa dimensão do território e o imperativo de qualificação e integração urbana que o Modelo Territorial do PESN preconiza, justifica-se que a estratégia nele considerada ganhe expressão e operacionalidade mediante a elaboração de um Plano de Urbanização, abrangendo a maior parte da sua área de intervenção. Tratando-se de um Plano Municipal de Ordenamento do Território, competirá à Câmara Municipal de Setúbal a sua elaboração.
Em 6 de Abril de 2011 a Câmara Municipal de Setúbal aprovou o estabelecimento de um protocolo com o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana para elaboração do Plano de Urbanização de Setúbal Nascente, através da deliberação 139/11, sob a proposta n.º 16/2011/DURB/DIPU.
O Plano de urbanização assentará num programa de usos mistos que dê consistência à estratégia e modelo territorial definido no PESN.
Face à complexidade técnica associada à elaboração deste plano de urbanização, o Município de Setúbal irá despoletar um concurso público internacional para seleccionar uma equipa técnica que terá a responsabilidade de elaborar o plano em apreço, de acordo com o respectivo Programa de Concurso e Caderno de Encargos.
Os objectivos, bases programáticas, conteúdo material e documental do plano de urbanização estão devidamente identificados nas Cláusulas Jurídicas, Cláusulas Técnicas e Programa Preliminar do Caderno de Encargos
Tendo em consideração as características naturais da área de intervenção, designadamente a presença de linhas de água e de algumas áreas de povoamento de sobro e áreas de sapal, e tendo em conta a necessidade de salvaguardar dos valores ambientais que marcam o território em análise, propõe-se a sujeição do Plano de Urbanização de Setúbal Nascente a Avaliação Ambiental, nos termos do disposto do n.º 5, do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, e do disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho.
Assim face ao disposto no artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, propõe-se que seja determinada a elaboração do Plano de Urbanização de Setúbal Nascente para a área em apreço, no prazo máximo de 12 meses, salvaguardando que o prazo indicado não inclui as fases intermédias de apreciação pela Câmara Municipal e Comissão de Acompanhamento, bem como os restantes procedimentos de tramitação legal do plano.
Segundo o disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, propõe-se a concessão de 15 dias para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do plano de urbanização
Conforme o disposto no n.º 1 do artigo 75.º C do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, é decisão desta Câmara Municipal submeter o plano a acompanhamento da CCDR-LVT, dando para o efeito, o devido conhecimento.
A deliberação 203/11 e os documentos que constituem o Programa de Concurso e Caderno de Encargos estarão patentes para consulta na Divisão de Apoio Administrativo do Departamento de Urbanismo desta Câmara Municipal, na Rua Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, em Setúbal.
E para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República nos termos do n.º 1 do Artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com redacção dada pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, e nos termos do n.º 7 do Artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho e respectiva divulgação através da comunicação social e na respectiva página da internet do Município de Setúbal.
24 de Maio de 2011. - O Vereador, com competência delegada na área do Urbanismo, André Martins.
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