Despacho 8602/2011, de 27 de Junho
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna
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Fonte: Diário da República n.º 121/2011, Série II de 2011-06-27.
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Data:
2011-06-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções de supply assistant na United Nations Peacekeeping Force (UNFICYP) do agente principal M/143161, Paulo Jorge de Castro Oliveira Martins
Despacho 8602/2011
1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do disposto no artigo 90.º, ambos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida ao agente principal M/143165, Paulo Jorge de Castro Oliveira Martins, do mapa de pessoal do Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública, prorrogação de licença sem vencimento para o exercício das funções de supply assistant na United Nations Peacekeeping Force (UNFICYP).
2 - A presente licença produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2010.
9 de Junho de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.
204793462
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1256760.dre.pdf .
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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