Anúncio de procedimento n.º 3137/2011
NIF e designação da entidade adjudicante:
506609553 - Município de Montemor-o-Novo
CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE 1 LUGAR E ATRIBUIÇÃO DE LICENÇA PARA O TRANSPORTE EM
TÁXI NA FREGUESIA DE CABRELA.
1 - Faz-se público que, de harmonia com o deliberado pela Câmara Municipal na sua reunião de 04 de Maio de 2011, e nos termos do artigo 13º do Regulamento da Actividade de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros -
Transportes em Táxi como tal definidos pelo Decreto-Lei 251/98 de 11 de Agosto na nova redacção se encontra aberto concurso público, pelo prazo de 15 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de 1 lugar e atribuição de Licença para o Transporte em Táxi na Freguesia de Cabrela.
2 - Só podem apresentar-se a concurso as pessoas colectivas ou singulares que preencham os requisitos mínimos definidos na cláusula 3ª do Programa de Concurso.
3 - A admissão ao concurso far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, e fornecido por esta entidade, o qual será acompanhado dos documentos constantes na cláusula 5º do Programa de Concurso.
4 - As condições e outros elementos que interessem aos concorrentes constam do Programa de Concurso, o qual poderá ser consultado na
Divisão de Administração Geral e Financeira - Secção Administrativa e de Atendimento Geral sita no Largo dos Paços do Concelho em
Montemor-o-Novo, ou podem ser requeridas fotocópias do mesmo mediante o pagamento, conforme estipulado na Tabela de Taxas e
Licenças desta Autarquia e ainda no site oficial da Câmara Municipal (www.cm-montemornovo.pt).
5 - O acto público do concurso efectuar-se-á pelas 10,00 horas no dia útil imediato à data limite para apresentação de candidaturas no
Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho.
21 de Junho de 2011
Presidente da Câmara
Carlos Pinto de Sá
304824444
