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Aviso 13124/2011, de 22 de Junho

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Sumário

Autorização, por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, da prorrogação excepcional da mobilidade interna da funcionária Ana Maria Fontes Castro Ferro até 31 de Dezembro de 2011

Texto do documento

Aviso 13124/2011

No estrito cumprimento do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, tomada em sede de Reunião ordinária realizada no dia 26 de Maio de 2011, foi autorizada, por mutuo acordo entre as partes, a prorrogação excepcional, ao abrigo do n.º 1 do artigo n.º 41, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, da mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora Ana Maria Fontes Castro Ferro, com a categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, para a categoria de Assistente Técnico, da carreira geral de Assistente Técnico, até ao dia 31 de Dezembro de 2011, com efeitos a partir de 01 de Julho de 2011. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)

7 de Junho de 2011. - O Presidente da Junta de Freguesia, João Carlos Alves Neves.

304772937

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1256354.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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