Deliberação (extracto) n.º 1289/2011
Ao abrigo dos artigos n.º 45.º a 47.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa (FCUL), publicados em anexo ao Despacho 4642/2009, do reitor da Universidade de Lisboa, no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2009, e no gozo da autonomia administrativa e financeira determinada e delimitada pelos artigos n.º 110 e 111.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) estabelecido pela Lei 62/2007 de 10 de Setembro, e pelos Estatutos da Universidade de Lisboa, no cumprimento pelo estabelecido no Código dos Contratos Públicos e nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, o Conselho de Gestão da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa em reunião de 17 de Fevereiro de 2011, com a presença de todos os seus membros, deliberou o seguinte:
No que diz respeito às autorizações inerentes aos fundos de maneio da FCUL, em virtude de alterações verificadas na vice-presidência do Departamento de Matemática, o Conselho de Gestão deliberou delegar na Prof.ª Doutora Ana Cristina Melo e Sousa Albuquerque Barroso, em substituição da Prof.ª Doutora Maria Carlota da Rocha Xavier Rebelo Gonçalves, a competência para movimentar a conta bancária associada ao correspondente fundo de maneio.
Consequentemente, deve-se proceder à publicação no Diário da República da listagem completa e actual, dos responsáveis pela movimentação das contas associadas a todos os Fundos de Maneio da FCUL, a qual passará a ser a constante do quadro que figura no anexo 4 à presente acta, considerando-se ratificados todos os actos praticados pelos delegados no âmbito do objecto da presente delegação de competências, a partir da data de início do exercício dos respectivos cargos.
Na elaboração da referida lista deverá ser tido em consideração os seguintes actos não publicados ou incorrectamente publicados:
Deliberação proferida em reunião do Conselho de Gestão e constante da acta 16/CG/2011, de 04 de Novembro de 2010, que delega na nova Comissão executiva do Departamento de Química e Bioquímica, constituída pelos Professores Doutores Carlos Alberto Nieto de Castro, Maria Helena Anselmo Viegas Garcia e Margarida Sofia Pereira Duarte Amaral, a competência para movimentação da conta bancária associada ao respectivo Fundo de Maneio;
Deliberação 276/2011, de 30 de Julho de 2010, publicada na 2.ª série do Diário da República de 27 de Janeiro de 2011, em que foi omitido o nome do Subdirector Doutor António Carlos Sá Fonseca como um dos responsáveis pela movimentação da conta do Fundo de Maneio dos Serviços Técnicos de Apoio, actual Gabinete de Infra-estruturas e Apoio Técnico.
17 de Fevereiro de 2011. - O Presidente do Conselho de Gestão, José Manuel Pinto Paixão.
ANEXO
Fundos de maneio dos departamentos e unidades
(ver documento original)
204773933
