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Despacho 8403/2011, de 21 de Junho

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Sumário

Concessão a José Augusto Ribeiro Fernandes de licença sem vencimento para o exercício de funções como funcionário na Health and Consumer Protection DG, da Comissão Europeia, em Grange, República da Irlanda

Texto do documento

Despacho 8403/2011

Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida a José Augusto Ribeiro Fernandes, técnico superior, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, licença sem vencimento para o exercício de funções como funcionário, por um período indeterminado, com início em 1 de Julho de 2011, na Health and Consumer Protection DG, da Comissão Europeia, em Grange, República da Irlanda.

6 de Junho de 2011. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.

204772215

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1255712.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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