Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, por remissão do n.º 5 do artigo 234.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho 1002/2010, de 15 de Janeiro, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e pelo Despacho 382/2010, de 7 de Janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças, é concedida ao reverificador José Manuel de Carvalho Parente, do mapa de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Tribunal de Contas Europeu, no Luxemburgo, pelo período de nove meses, desde 1 de Julho de 2011.
3 de Junho de 2011. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
204774379
