Concurso Público Internacional para a celebração de contrato administrativo de concessão de serviço público de transportes colectivos urbanos de passageiros no Município de Faro e obra pública de estação (Terminal Rodoviário)

Aviso de prorrogação de prazo n.º 688/2011

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506579425 - Município de Faro

Endereço: Rua Domingos Guieiro, n.º 8

Código postal: 8000 311

Localidade: FARO

Endereço Electrónico: geral@cm-faro.pt

2 - OBJECTO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concurso Público Internacional para a celebração de contrato administrativo de concessão de serviço público de transportes colectivos urbanos de passageiros no Município de Faro e obra pública de estação (Terminal Rodoviário)

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2011/06/17

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Por despacho 22/2011/CM, de 15/06/2011, do Exmo. Sr. Presidente, foram aprovadas as rectificações dos erros materiais/formais das peças do procedimento nos termos constantes da acta do júri, lavrada em 15/06/2011, nos termos do disposto no art. 5.º do Programa de

Procedimento e no art. 50.º, conjugado com o artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos.

O mesmo despacho autorizou a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, pelo período equivalente ao tempo decorrido desde o fim do prazo para a prestação de esclarecimentos até à publicitação dos mesmos e da decisão de rectificação de erros e omissões, nos termos do disposto no artigo 64.º conjugado com o artigo 50.º do Código dos Contratos Públicos, pelo que, o prazo para

Nos termos do n.º 3 do artigo 68.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o referido despacho será levado à próxima reunião do executivo camarário, para efeitos de ratificação pela Câmara Municipal.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José Macário Correia

Cargo: O Presidente da Câmara Municipal de Faro

404800751

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.