Aviso (extracto) n.º 12811/2011
Alteração ao Plano de Urbanização da Vila Sede do Concelho
Jorge Agostinho Borges Machado, Dr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro que:
A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto na sua reunião de vinte de Maio do ano de dois mil e onze, deliberou:
Determinar o início do procedimento de alteração do Plano de Urbanização da Vila Sede do Concelho, cuja área de intervenção é a constante da planta identificada como anexo II;
Dispensar a elaboração da alteração do Plano de Urbanização da Vila Sede do Concelho, do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, do Decreto-Lei 232/2007 de 15 de Junho;
Aprovar os termos de referência da alteração constantes do anexo I;
Fixar em 22 dias o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 77.º, do Decreto-Lei 380/1999, de 22 de Setembro, na redacção actual dada pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, por parte dos interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
O período para apresentação de sugestões e informações decorrerá durante vinte e dois dias contados a partir do primeiro dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série.
Os termos de referência da alteração e as plantas com a área de intervenção assinalada encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.
As sugestões, reclamações ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues no Serviço de Atendimento Único desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente, (Segunda a Sexta-feira das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Praça da República, n.º 467, freguesia de Refojos, 4860-355 Cabeceiras de Basto ou por correio electrónico para geral-cmcbasto@mail.telepac.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos sobre a alteração do Plano de Urbanização poderão ser obtidas na Divisão de Obras Particulares e Licenciamentos desta Câmara Municipal, durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, e na sede da Junta de Freguesia de Refojos.
7 de Junho de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
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