Por força do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 355/2007, de 29 de Outubro, o Instituto Português da Qualidade, IP (IPQ) sucedeu ao Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, IP (INETI) nas atribuições que eram desempenhadas pelo Laboratório de Medidas Eléctricas, com a consequente integração dos trabalhadores afectos ao mesmo, no qual estava incluído o Investigador Auxiliar Rui Palha de Mello Freitas.
Considerando que o IPQ não possuí a carreira de Investigação e atentas as orientações da DGAEP, foi criado, no mapa de pessoal do IPQ, um lugar de investigador tendo o Despacho 27/2008, de 30 de Maio de 2008, determinado a integração do trabalhador supra referido no mapa de pessoal deste Instituto, o qual foi aprovado por despacho de 30 de Abril de 2008, do Ministro das Finanças e da Administração Pública;
Decorrente da anulação judicial do Despacho 27/2008, torna-se necessário proceder à reconstituição da situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado.
Nestes termos, e atento o facto de não ter havido reafectação do trabalhador por determinação judicial, compete ao IPQ, na qualidade de organismo que absorveu as atribuições em cuja área exercia actividade no INETI,IP, proceder à colocação em Situação de Mobilidade Especial do trabalhador abaixo identificado, o que faz ao abrigo do disposto no n.º 11 do artigo 13.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, e do no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 355/2007, de 29 de Outubro:
(ver documento original)
O presente despacho produz efeitos a 7 de Fevereiro de 2011.
24 de Maio de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Jorge Marques dos Santos.
204738503
