1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 4 do artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei 63/2007, de 6 de Novembro e alínea b) do n.º 2 do Despacho 5978/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68 - 06 de Abril de 2011, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Montemor-o-Velho, Capitão de Cavalaria, Pedro Nuno Brites Teixeira, as minhas competências para a prática dos seguintes actos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Janeiro de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
11 de Abril de 2011. - O Comandante do Comando Territorial de Coimbra, António Marques dos Santos Cardoso, coronel.
204741232
