Aviso DD1836, de 28 de Junho
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 146, de 28.06.1986, Pág. 1538
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Data:
1986-06-28
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Torna pública a entrada em vigor do Acordo sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da Hungria.
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da Hungria em Lisboa uma nota verbal, datada de 26 de Maio de 1986, informando que a Parte Portuguesa deu já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo sobre Protecção Recíproca de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações Similares entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, assinado em Lisboa em 22 de Maio de 1981 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 89, de 17 de Abril de 1986.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Hungria enviara à Embaixada de Portugal em Budapeste uma nota verbal datada de 3 de Maio de 1985 informando estarem cumpridas as mesmas formalidades pela Parte Húngara.
Nesta conformidade, segundo o disposto no seu artigo 9.º, o Acordo em apreço entra em vigor no dia 26 de Junho de 1986.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 2 de Junho de 1986. - O Director-Geral, João Uva de Matos Proença.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/06/28/plain-12548.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/12548.dre.pdf .
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