Despacho Normativo 87/93, de 13 de Maio
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 19, de 13.05.1993, Pág. 326
- Data: 1993-05-13
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Sumário
Estabelece o prazo a partir do qual as quantidades específicas de referência atribuídas provisóriamente pela Portaria nº 67/92, de 12 de Novembro, passam a definitivas.
Aviso
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