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Aviso 12584/2011, de 14 de Junho

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Sumário

Renovação de comissão de serviço

Texto do documento

Aviso 12584/2011

Para os devidos efeitos, tendo em consideração o disposto na Lei 67/2007, de 12 de Novembro, torna-se público que, por meu Despacho 56/2011, de 9 de Fevereiro, decidi, ao abrigo da alínea a), n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, renovar, a comissão de serviço de José Fernando Ferreira Garcia de Vargas, trabalhador do mapa de pessoal desta autarquia com a carreira/categoria de assistente técnico, referente ao cargo de Comandante Operacional Municipal, pelo período de três anos, a partir de 01 de Maio de 2011.

30 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Joviano Martins Vitorino.

304741346

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1254008.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2007-12-31 - Lei 67/2007 - Assembleia da República

    Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e altera (sexta alteração) o Estatuto do Ministério Público.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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