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Aviso 12364/2011, de 7 de Junho

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Sumário

Afectação/reafectação dos trabalhadores do município - alteração

Texto do documento

Aviso 12364/2011

Para os devidos efeitos, torna-se público que por despacho do Presidente da Câmara Municipal n.º 14/2011, de 23 de Maio de 2011, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, em conjugação com o artigo 8.º e n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, procedeu à alteração da afectação/reafectação dos trabalhadores do mapa de pessoal do Município, em conformidade com a Estrutura dos Serviços Municipais, revogando o Despacho 25-A/2011 de 13 de Dezembro.

25 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Domingos Manuel Pinto Batista Dias.

304729261

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1253301.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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