Portaria 53/96, de 8 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 32, de 08.08.1996, Pág. 600
- Data: 1996-08-08
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Sumário
Regulamenta as condições de atribuição das prioridades de acesso dos produtores de leite a quantidades de referência a partir da reserva nacional, previstas na Portaria nº 70/94, de 9 de Dezembro.
Aviso
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