Aviso (extracto) n.º 12121/2011
Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, faz-se público que, por deliberação unânime, de 06 de Janeiro de 2011, da Câmara Municipal de Mafra, foi aplicada a Cristina Maria Nunes Fernandes Canhoto, assistente técnica, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, a pena disciplinar de despedimento por facto imputável à trabalhadora, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 6 do artigo 10.º, da Lei 58/2008, de 9 de Setembro, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (ED),no âmbito do Processo Disciplinar n.º 8.4.2/2010/3 e por violação dos deveres gerais de isenção, zelo e lealdade, previstos, respectivamente, nas alíneas b), e) e g) do n.º 2 e nos n.os 4, 7 e 9 do artigo 3.º do diploma citado.
25 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Mafra, José Maria Ministro dos Santos, Eng.º
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