Edital (extracto) n.º 538/2011
Torna-se público, conforme o disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 376 84, de 30 de Novembro, que a Firma Pirotécnica das Beiras Fogos de Artifício, Lda., com sede na freguesia de Porto da Carne, Concelho da Guarda, pretende proceder a alteração da zona de segurança das suas instalações sitas no lugar de Monte Meão, Freguesia de Porto da Carne, conforme dispõe o Decreto-Lei 139 2002, de 17 de Maio.
Assim, e nos termos do n.º 2 artigo 14.º do Decreto-Lei 376 84, de 30 de Novembro, todos os interessados devem apresentar, por escrito dentro do prazo de 30 dias, após a publicação no Diário da República, quaisquer reclamações contra o requerido, devidamente fundamentadas.
Para constar se passou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, José Manuel Morgado Guerra, Director de Departamento de Administração o Geral, o subscrevi.
20 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal da Guarda, Joaquim Carlos Dias Valente.
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