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Em conformidade com o disposto nos artigos 73.º e 74.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, determinei por meu despacho de 09/02/2011, a cessação da nomeação do Secretário do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Carlos Manuel Félix Soares, com efeitos a partir de 28/02/2011.
13/05/2011. - A Presidente da Câmara, Maria do Céu Albuquerque.
304704612
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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