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Deliberação (extracto) 1199/2011, de 31 de Maio

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Sumário

Nomeação, em comissão permanente de serviço, do juiz Pedro Nuno Pinto Vergueiro como juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul

Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 1199/2011

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 11 de Maio de 2011:

Dr. Pedro Nuno Pinto Vergueiro, juiz de direito, em comissão permanente de serviço, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (área administrativa) - nomeado, em comissão permanente de serviço, juiz desembargador da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul.

Prazo para a posse: 5 dias úteis.

Nota. - A execução deste movimento só produzirá efeitos desde que seja obtido o respectivo cabimento orçamental.

12 de Maio de 2011. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Lúcio Alberto de Assunção Barbosa.

204687611

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1251773.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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