Resolução 104/95, de 13 de Julho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 28, de 13.07.1995, Pág. 463
- Data: 1995-07-13
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Sumário
Atribui à junta autónoma do porto da Horta a administração e gestão de parcelas de terreno.
Aviso
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