Declaração (extracto) n.º 142/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 18 de Maio de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Alvaiázere, declarou a utilidade pública urgente da expropriação de uma parcela de terreno com 125,28 m2 de área, sita na Rua José Martins Rangel, Alvaiázere, a desanexar a um prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 174 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alvaiázere sob o n.º 918, propriedade de José da Silva Santos, Maria Amélia da Silva Santos Brás, José dos Santos Brás e José Rodrigues de Figueiredo, e identificada na planta anexa.
A expropriação destina-se à obra de "Requalificação Urbana - Rua José Augusto Martins Rangel - Seiceira e Ligações".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000482-2011, de 5 de Maio de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.011.11/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
23 de Maio de 2011. - A Directora-Geral, Eugénia Santos.
(ver documento original)
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