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Edital 516/2011, de 27 de Maio

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Sumário

Proposta de alteração à postura de trânsito e estacionamento de veículos para a sede do concelho, Rua Pêro de Alenquer

Texto do documento

Edital 516/2011

Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso, presidente da Câmara Municipal de Alenquer:

Torna Público que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 11 de Abril do corrente ano, deliberou, por unanimidade, aprovar a seguinte Proposta de Alteração à Postura do Trânsito e Estacionamento de Veículos para a Sede do Concelho - Rua Pêro de Alenquer, passando os artigos 1.º e 2.º a ter a redacção que abaixo se transcreve.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-a à apreciação pública para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias contados a partir da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República. Os interessados poderão apresentar sugestões, por escrito, a esta Câmara Municipal, não sendo consideradas as que forem entregues fora do prazo acima estabelecido.

Proposta de Alteração à Postura de Trânsito e Estacionamento de Veículos para a Sede do Concelho - Rua Pêro de Alenquer

Nota Justificativa

Considerando que a Alteração à Postura de Trânsito e Estacionamento de Veículos para a Sede do Concelho - Rua Pêro de Alenquer, aprovada pela Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 16 de Dezembro de 2009, sob proposta desta Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 30 de Novembro do mesmo ano, proíbe o trânsito de veículos no sentido único descendente, autorizando-o no sentido único ascendente e nos dois sentidos aos sábados, domingos e feriados;

Considerando que as instalações do Centro de Saúde já não se encontram localizadas nesta via, motivo pelo qual foi aprovada a alteração à citada postura;

Considerando que é notória a dificuldade de circulação no acesso de veículos municipais e outros ao edifício dos Paços do Concelho, causando prejuízos ao Município e aos Cidadãos/Munícipes;

Com o objectivo de melhorar a circulação e o estacionamento de veículos na parte Alta da Vila, esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 11 de Abril, deliberou, por unanimidade aprovar a Proposta de Alteração à Postura de Trânsito e Estacionamento de Veículos para a Sede do Concelho - Rua Pêro de Alenquer e na sua versão de projecto submetê-la a discussão pública nos termos do artigo 118.º de Código do Procedimento Administrativo.

«I

Do Trânsito e Estacionamento de Veículos

Artigo 1.º

É proibido o trânsito de veículos:

...

2) No sentido único descendente:

...

2.10) - Revogado.

Artigo 2.º

É autorizado o trânsito de veículos:

1) No sentido único ascendente:

...

1.7)(Revogado.)

3) - Nos dois sentidos:

...

3.6) - Na Rua Pêro de Alenquer.

...»

Artigo 1.º

Entrada em vigor

A Presente Alteração à Postura entra em vigor 15 dias após a sua publicação, e revoga as anteriores que contrariem as presentes disposições.

Para constar se publica este Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

E eu, assinado, Ana Bela Carvalho Oliveira, Coordenadora Técnica da Divisão Administrativa, o subscrevi.

6 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel da Cunha Mendes Riso.

204708874

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1251247.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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