Torna-se público que a Assembleia Municipal de Gondomar, por deliberação tomada na sua sessão de 28 de Abril de 2011, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas de terreno identificadas no quadro e planta anexas e que se destinam à construção do arruamento de ligação da EN209 (confluência da Rua Novais da Cunha com a Rua Nossa Senhora de Fátima) e a Avenida Oliveira Martins, na freguesia de S. Cosme.
Aquela deliberação foi emitida nos termos do que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008 de 4 de Setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício da competência conferida nos n.º 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 7 de Abril de 2011, e pela Assembleia Municipal de Gondomar em sessão de 28 de Abril de 2011.
12 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Major Valentim dos Santos de Loureiro.
Quadro descritivo das parcelas
(ver documento original)
204688576
