Torna-se Público que a Assembleia Municipal de Gondomar, por deliberação tomada na sua sessão de 28 de Abril de 2011, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, das seguintes parcelas de terreno, que se destinam à construção do arruamento de ligação da Avenida da Conduta à Zona Industrial da Portelinha:
Parcela de terreno identificada com a letra A, com a área de 49,60m2, sita na freguesia de Gondomar (S. Cosme), inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 893, propriedade de Herdeiros de Manuel Gonçalves;
Parcela de terreno identificada com a letra B, com a área de 96,60m2, sita na freguesia de Gondomar (S. Cosme), inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 892, propriedade de Herdeiros de Serafim Ferreira de Ascensão;
Parcela de terreno identificada com a letra C, com a área de 117,50m2, sita na freguesia de Gondomar (S. Cosme), inscrita na matriz predial rústica sob o artigo 891, propriedade de José de Castro Pereira de Sousa.
Aquela deliberação foi emitida nos termos do que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de Setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008 de 4 de Setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício da competência conferida nos n.º 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 21 de Abril de 2011, e pela Assembleia Municipal de Gondomar em sua sessão de 28 de Abril de 2011.
11 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Major Valentim dos Santos de Loureiro.
(ver documento original)
204687993
