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Aviso 11297/2011, de 20 de Maio

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Sumário

Notificação da aplicação da pena de demissão ao trabalhador José Eduardo Morais Antunes, assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa

Texto do documento

Aviso 11297/2011

Para os devidos efeitos e nos termos do disposto nos artigos 49.º, 57.º e 58.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, notifica-se José Eduardo Morais Antunes, assistente operacional da Câmara Municipal de Lisboa, que na sequência do Processo Disciplinar n.º 22/2010 PDI a Câmara Municipal de Lisboa, reunida a 23 Março de 2011, deliberou aprovar a Proposta n.º 146/2011 e aplicar-lhe a pena de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais, nos 15 dias após a data da publicação do presente aviso, de acordo com o artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.

A pena foi-lhe aplicada por ter violado o dever geral de assiduidade, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto Disciplinar.

Informa-se ainda que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.

10 de Maio de 2011. - O Director Municipal, Rui M. Pereira.

304667629

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1249753.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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