Despacho 7399/2011, de 18 de Maio
Autoriza o ministro plenipotenciário José Fernando Alves da Costa Pereira a exercer funções de chefe da Divisão Pan-Africana do Serviço Europeu para a Acção Externa
Despacho 7399/2011
Atendendo à relevância política da inclusão de funcionários diplomáticos portugueses na estrutura do Serviço Europeu para a Acção Externa, autorizo, ouvido o Conselho Diplomático, que o ministro plenipotenciário de 2.ª classe José Fernando Alves da Costa Pereira exerça as funções de chefe da Divisão Pan-Africana do Serviço Europeu para a Acção Externa, para cujo cargo foi designado pelos órgãos competentes da União Europeia, cessando as funções que vinha desempenhando no Secretariado-Geral do Conselho e permanecendo ao abrigo do regime disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, com os direitos e deveres daí decorrentes.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
6 de Maio de 2011. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
204670796
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1248436.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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