Aditamento ao alvará de loteamento n.º 04/95
Nos termos do n.º 7 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º.555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 60/07 de 04 de Setembro, cumprido que foi o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do referido diploma e não se tendo registado qualquer oposição escrita, é emitido o presente Aditamento ao Alvará de Loteamento n.º.04/95, requerido por Manuel Fernando Pereira Febre, respeitante ao loteamento sito na Quinta da Judith, em Torre de Moncorvo, designadamente no lote 19.
A alteração ao alvará de loteamento foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo de 29 de Abril de 2011 e respeita o disposto no Plano Director Municipal de Torre de Moncorvo, aprovado em Assembleia Municipal de 04 de Novembro de 1994 e ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/95, publicada no Diário da República n.º.70/95, 1.ª série-B de 23 de Março de 1995, e apresenta as seguintes características:
a) Os anexos só poderão ter um piso coberto;
b) A área de implantação ocupada por anexos não poderá ser superior a 8 % da área total do lote.
Dado e passado para que sirva de título ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 177/01, de 04 de Junho.
9 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Aires Ferreira.
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