José Carlos Barbosa Carreiro, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Nordeste,
Torna público de que a Assembleia Municipal de Nordeste, em sua sessão ordinária realizada no dia 29 de Abril findo, deliberou por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, aprovar alteração do n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Nordeste, depois da mesma ter sido submetida a discussão pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Para conhecimento geral se publica o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
2 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.
Alteração do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Nordeste
art) 13.º
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - Por deliberação da Câmara Municipal, poderão ser atribuídas, casuisticamente, isenções ou reduções de taxas municipais no âmbito das seguintes matérias:
a) Obras de reabilitação urbana;
b) Edificação de equipamentos colectivos de uso estratégico;
c) Edificação que contemple iniciativas de redução no consumo energético;
d) Matérias respeitantes a eventos de manifesto e relevante interesse municipal;
e) Explorações agro-pecuárias.
204670609