Anúncio (extracto) n.º 6625/2011
Torna-se público que o Conselho de Administração da Lisboa Ocidental, SRU - Sociedade de Reabilitação Urbana, EEM, deliberou por unanimidade:
"1. Expropriar por utilidade pública com carácter de urgência o Prédio Urbano sito na Rua das Mercês, números 46 e 48, freguesia da Ajuda, concelho de Lisboa, descrito na Conservatória de Registo Predial sob o número três mil novecentos e noventa e nove, composto de Lojas e dois andares, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 274/Ajuda, propriedade de José Tavares casado com Maria Augusta Gomes Tavares, no regime de comunhão geral de bens, ambos residentes no Largo dos Jerónimos, n.º 4-C, 1400-209 Lisboa e Travessa dos Jerónimos, n.º 2. R/C, 1300-315 Lisboa. A finalidade da expropriação é executar a reabilitação do Prédio no âmbito do procedimento de reabilitação definido no Documento Estratégico da Unidade de Intervenção 4 - Mercês Sul.
2 - Executar a Posse Administrativa imediata do Prédio que se encontra em muito mau estado de conservação e a necessitar de uma intervenção urgente cujas obras deverão ser iniciadas no prazo de 6 meses a contar da tomada de posse pela Lisboa Ocidental."
A deliberação foi tomada nos termos e ao abrigo dos artigos 54.º, 55.º e 61.º, por força da alínea b) do n.º 4 do artigo 79.º todos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei 307/2009, de 23 de Outubro) conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações (Decreto-Lei 168/99, de 18 de Setembro), tem os fundamentos de Facto e de Direito constantes na mesma acta e tem em consideração os documentos constantes do Processo GD 36/2010 - Rua das Mercês, n.º 46-48.
6 de Maio de 2011. - A Presidente do Conselho de Administração, Teresa do Passo.
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