Regulamento - Alteração
Fernando José Pires Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 91.º do mesmo diploma legal, torna público que em Reunião Ordinária da Assembleia Municipal de 26 de Abril de 2011 e sob proposta desta Câmara Municipal de 18 do mesmo mês, foi aprovada, ao abrigo da alínea d) do n.º 7 do artigo 64.º da referida Lei 169/99, de 18 de Setembro, a alteração do artigo 11.º do Regulamento Geral das Taxas do Município de Castanheira de Pêra e do artigo 39.º do Anexo I do mesmo Regulamento, no sentido que a seguir se transcreve, as quais vão ser publicadas no Diário da República e afixado nos lugares de estilo bem como no sítio do Município (www.cm-castanheiradepera.pt).
29 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Fernando José Pires Lopes.
Alteram-se, pela presente, o artigo 11.º do Regulamento Geral das Taxas do Município de Castanheira de Pêra e o artigo 39.º do Anexo I do mesmo Regulamento, no sentido de passarem a constar da forma seguinte:
«Artigo 11.º
Isenções e Reduções
1 - A câmara municipal pode, por deliberação fundamentada, conceder isenções parciais, isenções totais ou reduções do pagamento de taxas e demais receitas constantes da Tabela em anexo ao presente regulamento, quando estejam em causa o desenvolvimento económico ou social do município, ou seja reconhecido o interesse público ou social e de desenvolvimento, nomeadamente a:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
2 - ...
«SECÇÃO III
Registo de Cidadãos da União Europeia
39.º
Emissão de Certificado de Registo, Cartão de Residência Permanente de Cidadão da União Europeia e Cartão de Residência de Familiar de Cidadão da União Europeia - 7,50 (euro)[e];
2.as vias de Certificado de Registo, Cartão de Residência Permanente de Cidadão da União Europeia e Cartão de Residência de Familiar de Cidadão da União Europeia - 5,00 (euro)[e];
Emissão de Certificado de Registo, documento de Residência Permanente Ou cartão de residente da União Europeia de menor de 6 anos - 3,50 (euro)[e].
Fundamentação económico-financeira
(ver documento original)
204649647
