Para os devidos efeitos, determino a publicação do texto da 1.ª Adenda ao protocolo 07/2002, relativo à "Operação de renovação de infra-estruturas viárias na vila de Belmonte, Colmeal da Torre, Carvalhal Formoso, Caria, Gaia, Maçainhas, Malpique, Olas e Belmonte Gare", anexo ao presente despacho.
5 de Maio de 2011. - A Subdirectora-Geral, Ana Catita.
ANEXO
Protocolo - Operação de renovação de infra-estruturas viárias na vila de Belmonte, Colmeal da Torre, Carvalhal Formoso, Caria, Gaia, Maçainhas, Malpique, Olas e Belmonte Gare.
Despacho 23/90, de 6 de Novembro, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território
1.ª Adenda
Em 24 de Março de 2011, entre o Estado representado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR), e a Câmara Municipal de Belmonte, é outorgada, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei 384/87, de 24 de Dezembro e no Despacho 23/90, de 6 de Novembro, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, a presente adenda ao protocolo, celebrado entre as partes em 06 de Novembro de 2002, integrado na vertente obras do Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas.
Nestes termos é celebrada a presente adenda que decorre da necessidade de actualizar o protocolo inicial atenta a reprogramação física, financeira e temporal da operação, nos termos da informação n.º 167/DSA/2010, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, que consubstancia o fundamento para a outorga da presente adenda, a qual foi autorizada por despacho de S. Ex.ª a Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, de 09 de Fevereiro de 2011.
Assim as partes acordam alterar o protocolo inicial nos termos das cláusulas que se seguem:
Cláusula 1.ª
As Cláusulas 1.ª, 2.ª, 3.ª, 4.ª, 6.ª e 8.ª do protocolo passam a ter a seguinte redacção:
Cláusula 1.ª
[...]
a) O montante total da comparticipação a atribuir pela DGOTDU corresponderá a 25 % do investimento elegível realizado pela Câmara Municipal, tendo como limite o valor de (euro) 144.767, nos termos a definir entre aquelas entidades, tendo em conta as disponibilidades orçamentais da primeira;
b) O programa da operação objecto do presente protocolo é constituído pelas componentes/acções identificadas no anexo à presente adenda que dela faz parte integrante, não sendo passível de reprogramação física e ou financeira;
c) O período de elegibilidade para a conclusão da realização física e financeira da operação termina em 31 de Dezembro de 2011, não sendo passível de prorrogação;
d) Não são considerados para efeitos de comparticipação, pela DGOTDU, os trabalhos pagos em data posterior à estabelecida na alínea anterior;
e) Não são considerados para efeitos de comparticipação, pela DGOTDU, os trabalhos relativos a novas componentes/acções que à data de apresentação de reprogramação na CCDR se encontrem executados fisicamente (aferidos através dos respectivos autos de medição) e ou financeiramente (atentos os pagamentos efectuados).
Cláusula 2.ª
[...]
a) Sempre que o investimento seja ou venha a ser objecto de outros co-financiamentos, a percentagem de comparticipação incidirá sobre a participação financeira autárquica;
b) A Câmara Municipal obriga-se a informar a DGOTDU e a CCDR, no prazo máximo de 20 dias, após ter tomado conhecimento da aprovação de outros co-financiamentos que originem alteração da estrutura das fontes de financiamento do investimento previsto no presente protocolo.
Cláusula 3.ª
[...]
A DGOTDU considerará o escalonamento definido para o programa da operação, conforme solicitação da Câmara Municipal, que mereceu parecer favorável da CCDR, desde que lhe seja possível encontrar a correspondente contrapartida de verbas.
Cláusula 4.ª
[...]
a) A liquidação de verbas ao abrigo da comparticipação será promovida após apresentação, pela Câmara Municipal, de documentos comprovativos da despesa paga, visados pela CCDR, correspondendo o montante a liquidar a 25 % da despesa elegível efectuada;
b) A apresentação de documentos comprovativos da despesa pela Câmara Municipal deverá ter uma periodicidade regular, não devendo decorrer um período superior a 6 meses entre pedidos de comparticipação apresentados à CCDR;
c) A despesa realizada pela Câmara Municipal deverá ser comprovada junto da CCDR no prazo máximo de 6 meses após a data do pagamento, perdendo o direito à respectiva comparticipação se este prazo for excedido, salvo em situações cuja justificação apresentada pela Câmara Municipal seja aceite pela CCDR.
Cláusula 6.ª
[...]
a) A Câmara Municipal perde o direito a qualquer saldo que venha a existir no final de cada ano face ao escalonamento do PIDDAC da DGOTDU em vigor, devendo a DGODTU considerar os pedidos de liquidação de verbas ao abrigo do escalonamento orçamental do PIDDAC aprovado para um determinado ano desde que o documento comprovativo de despesa, em condições de imediato processamento, seja recebido até 30 de Novembro desse ano;
b) A Câmara Municipal perde o direito a qualquer saldo da comparticipação que venha a existir no final do período de elegibilidade, definido na alínea c) da cláusula 1.ª, e que não seja justificado, junto da CCDR, até 29 de Junho de 2012.
Cláusula 8.ª
[...]
A Câmara Municipal colocará em lugar de destaque, no local de trabalhos comparticipados, um painel no qual se refere a comparticipação do Estado, conforme estipula o Despacho 25 113/2000 publicado no D.R. 2.ª série n.º 283, de 9 de Dezembro de 2000, com as necessárias adaptações.
Cláusula 2.ª
À presente adenda é aditado anexo com o programa da operação, que dela faz parte integrante.
24 de Março de 2011. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o Director-Geral, em substituição, Maria João Botelho. - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, o Presidente, Alfredo Rodrigues Marques. - Pela Câmara Municipal de Belmonte, o Presidente, Amândio Manuel Ferreira Melo.
ANEXO
Operação de renovação de infra-estruturas viárias na vila de Belmonte, Colmeal da Torre, Carvalhal Formoso, Caria, Gaia, Maçainhas, Malpique, Olas e Belmonte Gare
1.ª Adenda
Programa da operação - Componentes/acções
1 - Requalificação Urbana nas Entradas Norte e Sul da Vila de Belmonte
2 - Pavimentação: Caminho do Covão, Cabeço do Milho, Caminho do Serrado e Lage do Tostão
3 - Pavimentação da Travessa da Fonte Seca em Belmonte, Travessa da Estalagem em Gaia, Quelhasinha em Maçainhas, Rua da Romanzeira em Malpique e Largo da Fonte do Ruivo em Caria
4 - Pavimentação da Rua da Moita Velha em Colmeal da Torre, Rua do Cemitério em Carvalhal Formoso e Saneamento e Pavimentação em Olas
5 - Arranjo da Zona Envolvente do Cemitério de Belmonte
6 - Arranjo Urbanístico junto à ETA de Belmonte
7 - Abertura e Tapamento de vala, fornecimento e montagem de tubagem e repavimentação de calçada para colocação de infra-estruturas eléctricas no Centro Histórico de Belmonte
8 - Arranjos Exteriores - Recuperação do Lagar de Azeite de Belmonte
9 - Construção do Parque Infantil e Arranjo da Zona Envolvente da Escola de Maçainhas
10 - Pavimentação da Rua da Urgueira em Inguias, Cerca do Conde em Caria, Rua Nova em Monte do Bispo e Travessa da Boavista em Colmeal da Torre
11 - Qualificação de Estruturas Povoamento, Construção de Infra-estruturas em Lage de Cima - Carvalhal Formoso
12 - Requalificação urbana no Ramal da CP
13 - Arranjos Exteriores da Zona Oeste dos Paços do Concelho (Varandas do Zêzere).
204651169
