Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 49.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 09 de Setembro, fica notificada Maria da Conceição da Piedade Ribeiro, com o número mecanográfico 12864, era à data dos factos, Secretária de Justiça dos 5.º e 6.º Juízos Cíveis da Comarca de Lisboa, encontrando-se aposentada, e com última residência conhecida na Rua José Pontes, n.º 5, 5.º esquerdo, 1600-810 Lisboa, de que contra si se encontra pendente o Processo Disciplinar n.º 460DIS/07, e seus apensos n.º 24DIS07, 245DIS07 (tem apensos o n.º 371INQ07 e 398INQ07), a correr os seus trâmites no Conselho dos Oficiais de Justiça, sendo igualmente por esta via notificada para apresentar a sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, consultar o processo, por si ou por advogado constituído, na sede do Conselho dos Oficiais de Justiça, sito na Av.ª D. João II, n.º 1.08.01, D/E, Torre H, piso 9, 1990-097 Lisboa.
4 de Maio de 2011. - O Presidente do COJ, Pedro de Lima Gonçalves.
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