O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Sebastião Francisco Seruca Emídio, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé, aprovou em sua sessão ordinária realizada em 29 de Abril de 2011, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 13 de Abril de 2011 o Regulamento Específico de Estacionamento de Duração Limitada Zona01 - Loulé (Centro Urbano), cujo projecto foi publicitado no Diário da República 2.ª série n.º 38 de 23 de Fevereiro de 2011, e submetido a apreciação pública nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo.
Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado regulamento.
3 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
Regulamento Específico de Estacionamento de Duração Limitada
Zona 01 - Loulé (Centro Urbano)
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
Nos termos do artigo 27.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada o presente Regulamento Específico aplica-se à Zona 01 - Loulé.
Artigo 2.º
Delimitação da zona
A área correspondente à Zona 01 - Loulé compreende os seguintes arruamentos:
Avenida José da Costa Mealha, Rua Laura Ayres, Rua José Afonso, Rua David Teixeira, Rua Padre António Vieira, Rua José da Costa Guerreiro, Rua Major Olival, Rua Dr. Frutuoso da Silva, Largo Tenente Cabeçadas, Avenida 25 de Abril, Praça da República, Largo Dr. Bernardo Lopes, Largo Afonso III, Rua Lopo E. de Sarria, Rua Ventura Barbosa, Rua Maria Campina, Rua Teixeira Gomes, Largo Batalhão dos Sapadores do Caminho de Ferro, Largo Prof. Cabrita da Silva, Rua Ataíde de Oliveira, Rua 1.º de Dezembro, Travessa do Mercado, Rua José Fernandes Guerreiro, Rua Pedro de Freitas.
Artigo 3.º
Dias, Horários e Taxas
1 - O estacionamento fica sujeito ao pagamento das taxas referidas no artigo 5.º, conforme estabelecido na seguinte tabela:
(ver documento original)
2 - Os limites horários previstos e a taxa de zona poderão ser alterados por deliberação da Câmara Municipal de Loulé.
3 - Fora dos limites horários fixados no número um o estacionamento não está sujeito ao pagamento de qualquer taxa nem condicionado a qualquer limitação de permanência.
Artigo 4.º
Duração do estacionamento
Nenhum veículo poderá permanecer num espaço da zona de estacionamento por um período de tempo superior ao mencionado no título de estacionamento, nos termos do Regulamento Geral de Tabelas e Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé aplicável nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, sob pena de ser considerado, nos termos da alínea b) do artigo 22.º daquele Regulamento, em estacionamento proibido.
Artigo 5.º
Taxas
1 - Nos termos do artigo 8.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada a taxa a aplicar é a definida no Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé.
2 - O não pagamento da taxa correspondente ao período de estacionamento, pode implicar o pagamento do valor da taxa máxima diária.
Artigo 6.º
Isenção de taxa
Estão isentos do pagamento de taxas:
a) Os veículos dos residentes, desde que circunscritos à sua morada de residência e arruamentos adjacentes e conforme o referido no corpo do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada;
b) Os veículos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1, nas condições definidas no n.º 2, ambos do artigo 9.º do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada;
c) Os veículos estacionados em lugares afectos a parques privativos concedidos e aprovados pela Câmara Municipal de Loulé.
Artigo 7.º
Veículos de residentes
Os veículos referidos na alínea a) do artigo 6.º deste Regulamento beneficiam da isenção do pagamento de taxas desde que os seus titulares se encontrem na previsão do artigo 13.º e obedeçam ao preceituado no artigo 14.º, ambos do Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada.
Artigo 8.º
Omissões
As omissões do presente regulamento, são resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Loulé, que pode delegar esta competência no seu Presidente, autorizando-o a subdelegar num Vereador.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor 8 dias após a sua publicação.
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