Torna-se público, para os efeitos dispostos no artigo 6.º e 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, na sua actual redacção, que foi aprovada a Proposta n.º 70/2011/CM em reunião da Câmara Municipal de Faro de 7 de Abril de 2011, tendo sido deliberado proceder à abertura do período de discussão pública do "Relatório de Avaliação de Execução do Plano Director Municipal (RAEPDM) -2008" documento de suporte à prossecução do processo de revisão do Plano Director Municipal, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
O Relatório de Avaliação de Execução do Plano Director Municipal (RAEPDM) encontra-se disponível para consulta, no horário de atendimento, das 09:00 às 16:00, de segunda a sexta-feira, nas instalações da Equipa Multidisciplinar de Revisão do Plano Director Municipal sitas no edifício sede da Câmara Municipal de Faro.
Todos os interessados poderão, durante o período de discussão pública, apresentar por escrito quaisquer reclamações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, dirigidos à Sr.ª Vereadora do Pelouro do Urbanismo e Infra-Estruturas, com a identificação expressa do assunto, devendo, igualmente, ser acompanhado pela identificação do munícipe (nome e morada) para efeitos de resposta, caso se justifique. Poderão ser, igualmente, remetidas para os seguintes endereços electrónicos: pdm@cm-faro.pt ou geral@cm-faro.pt. Não são, consideradas, as reclamações/sugestões sem a disponibilização dos dados solicitados ou fora do prazo destinado para o efeito.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente Aviso, que será afixado nos locais de estilo e publicitado em 2 (dois) jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e num jornal de tiragem local ou regional, página da internet e boletim municipal.
2 de Maio de 2011. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo e Infra-Estruturas, Teresa Correia.
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