Aviso (extracto) n.º 10421/2011

O presidente da Câmara Municipal de Loulé, Dr. Sebastião Francisco Seruca Emídio, torna público que a Assembleia Municipal de Loulé, aprovou em sua sessão ordinária realizada em 29 de Abril de 2011, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 23 de Fevereiro de 2011 a Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e licenças da Câmara Municipal de Loulé.

Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica a referida alteração ao regulamento.

3 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Sebastião Francisco Seruca Emídio.

Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e licenças da Câmara Municipal de Loulé

Capítulo XIII

Mercados e Feiras - Taxas

Secção I

Ocupação

Artigo 63.º

Venda a Retalho

1 - ...

...

5 - ...

6 - Nas bancas de venda em regime de ocupação temporária será cobrado o valor correspondente ao ramo em que se insere no respectivo regulamento;

Artigo 64.º

Venda a Grosso

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Realização de Eventos, Exposições e actividades comerciais pontuais:

a) Jantares ou espectáculos: (euro)1,30 por m2 de ocupação;

b) Loja para promoções comerciais pontuais ou apoio a eventos: (euro)1,10 por m2 e por dia;

c) Promoções, exposições e divulgações comerciais no espaço central: (euro)1,45 por m2 e por dia;

d) Exposições artísticas: (euro)9,00 por dia.

Observações

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Poderá ser cobrada uma taxa de higiene e limpeza aos concessionários/vendedores, correspondente a 5 % do valor pago mensalmente.

Capítulo XVI

Artigo 68.º

Parque de Estacionamento Municipal

1 - No Parque de Estacionamento Municipal de Loulé serão cobrados os seguintes valores, por fracção de 15 minutos (DL n.º 81/2006 de 20 de Abril):

Piso 0 - (euro) 0,10;

Piso 1 - (euro) 0,05.

2 - No Parque de Estacionamento Municipal de Loulé serão cobrados os seguintes valores, por Assinatura Anual:

(ver documento original)

3 - No Parque de Estacionamento Municipal de Loulé serão cobrados os seguintes valores, por Assinatura Mensal:

(ver documento original)

Observação. - Diurno (dias úteis das 08h às 20h); Nocturno (dias úteis das 20h às 08h); Fim-de-semana (das 20h de Sexta Feira às 08h de Segunda Feira).

4 - Na abertura excepcional (fora do horário de funcionamento) serão cobrados os seguintes valores:

a) Dias úteis e feriados: (euro) 9,60;

b) Fim-de-semana: (euro) 19,20.

5 - Nas assinaturas é devida uma caução no valor de (euro)10,00 correspondente à entrega do cartão de acesso ao parque.

Observação. - A perda do cartão de ingresso implica o pagamento do valor máximo diário.

Artigo 69.º

Zonas de estacionamento de duração limitada

1 - Nas Zonas de Estacionamento de Duração Limitada serão cobrados os seguintes valores, por fracção de 15 minutos (DL n.º 81/2006 de 20 de Abril):

(ver documento original)

2 - A Taxa Máxima Diária corresponde ao valor pelo período máximo de estacionamento permitido, de acordo com estipulado no respectivo Regulamento Específico de Zona.

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