1 - No uso dos poderes que me são conferidos pelo Despacho 4523/2010, da Directora do Departamento de Fiscalização, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 51, de 15 de Março de 2010, e nos termos do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, na Licenciada Margarida Dores Águas Martins, Directora do Núcleo de Fiscalização de Beneficiários e Contribuintes do Serviço de Fiscalização do Algarve, e no âmbito de actuação do seu núcleo, e sem prejuízo do poder de avocação, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Dirigir a acção inspectiva e fiscalizadora em matéria de cumprimento dos direitos e obrigações dos beneficiários e contribuintes, e decidir os processos resultantes dessas intervenções;
1.2 - Desenvolver acções de esclarecimento e orientações dos beneficiários e contribuintes acerca dos seus direitos e obrigações para com a segurança social, tendo em vista prevenir e corrigir a prática de infracções de vária índole;
1.3 - Verificar se os beneficiários reúnem os requisitos necessários à atribuição e à manutenção do direito às prestações;
1.4 - Elaborar e registar oficiosamente as declarações de remunerações na sequência do resultado apurado nas acções inspectivas;
1.5 - Participar e elaborar autos notícia em matéria de actuações ilegais dos beneficiários, dos contribuintes, sedeados na sua área de intervenção;
2 - Mais subdelego, ao abrigo e nos termos dos mesmos preceitos legais, os poderes necessários para:
2.1 - Assinar a correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente necessária ao normal funcionamento dos serviços, incluindo os tribunais, com excepção da que for dirigida aos órgãos de soberania e respectivos titulares, direcções-gerais, inspecções-gerais, governadores civis, autarquias locais e institutos públicos, salvaguardando as situações de mero expediente ou de natureza urgente;
2.2 - Aprovar os planos de férias e autorizar as respectivas alterações, bem como a sua acumulação com as férias do ano seguinte, dentro dos limites legais;
2.3 - Autorizar férias antes da aprovação do plano anual de férias do pessoal dos mesmos serviços e o respectivo gozo, nos termos da lei aplicável;
2.4 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;
2.5 - Decidir sobre os meios de prova justificativos das faltas ao serviço invocados pelos funcionários, agentes e demais trabalhadores do ISS em regime de contrato individual de trabalho;
2.6 - Despachar os pedidos de tratamento ambulatório e de consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico;
2.7 - Autorizar as deslocações em serviço, bem como o pagamento de ajudas de custo e o reembolso das despesas de transporte a que haja lugar, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, sejam observados os condicionalismos legais e as orientações técnicas do conselho directivo;
3 - A presente subdelegação de competências produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro do corrente ano, ficando, por força dela e ao abrigo do disposto no artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ratificados todos os actos no entretanto praticados pela dirigente referida neste contexto.
10-01-2011. - O Director do Serviço de Fiscalização do Algarve, Hugo João Matos Barros Leonardo.
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