Procedimento concursal comum para recrutamento, com constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, de 2 postos de trabalho de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, para exercerem as funções relacionadas com as atribuições e competências de Técnico Superior Jurista.
Para os devidos efeitos torna-se público, em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 36.º e na alínea d), do n.º 3, do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, face ao procedimento concursal comum acima mencionado, aberto pelo aviso 8767/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de Abril de 2009, na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta OE200904/0518, no Jornal Público, de 30 de Abril de 2009, que se encontra afixada no placard do átrio de entrada da Divisão Municipal de Recursos Humanos desta autarquia e disponível na sua página electrónica (www.cm-vnfamalicao.pt), a lista unitária de ordenação final dos candidatos admitidos ao procedimento concursal comum supra referido.
Mais se notifica, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que os candidatos aprovados, bem como os excluídos no decurso da aplicação dos métodos de selecção, dispõem de um prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o exercício do direito de participação de interessados, mediante formulário tipo, de utilização obrigatória, o qual está disponível na Divisão Municipal de Recursos Humanos desta autarquia e na sua página electrónica.
Informa-se, ainda, nos termos do n.º 2, do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que o processo poderá ser consultado no horário de funcionamento desta autarquia.
12 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Armindo B. A. Costa, Arq.
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