Dr. Luís Manuel Barbosa Marques Leal, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho:
Torna público em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 14 de Fevereiro de 2011, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, conjugado com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, que se encontra em discussão pública, por um período de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente Edital, na 2.ª série do Diário da República, o projecto de alteração ao Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização de Montemor-o-Velho, por deliberação da Câmara Municipal de 14 de Fevereiro de 2011.
Durante o referido período, poderão os interessados consultar o documento no Departamento de Urbanismo - Divisão de Planeamento e Gestão Territorial, desta Câmara Municipal, ou ainda na página da Autarquia, através do endereço: www.cm-montemorvelho.pt.
As sugestões que os interessados entendam formular deverão ser reduzidas a escrito e entregues ou enviadas para este Município, até ao terminus daquele prazo.
Para constar se publica o presente Edital, sendo ainda divulgado nos lugares de estilo, através da internet e nas Juntas de Freguesia deste Município.
12 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Manuel Barbosa Marques Leal, Dr.
304603443
