1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do n.º 2 do Despacho 40/11, do Exmo. Tenente-General Comandante-Geral, de 20 de Janeiro de 2011, publicado no Diário da República n.º 68/2011 (2.ª série), de 06 de Abril, com n.º 5989/2011, subdelego no Comandante do Destacamento de Territorial de Nisa, Capitão de Cavalaria, José Maria Piteira Amaral, as minhas competências para a prática dos seguintes actos:
a) A assinatura de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Janeiro de 2011.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora subdelegadas, até à sua publicação no Diário da República.
6 de Abril de 2011. - O Comandante do Comando Territorial de Portalegre, Francisco José Videira Caldeira, coronel.
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