PDMTV - Procedimento de alteração ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, na sua actual redacção
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22/09, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20/02, que a Câmara, em sua reunião ordinária pública de 12/04/2011, deliberou:
1.º Iniciar um procedimento de alteração do PDM, nos termos previstos no artigo 96.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20/02, a qual consiste na requalificação de uma parcela do território municipal, melhor identificada na planta anexa, da actual categoria de "espaço florestal" para a categoria de "espaço de usos múltiplos", ambas categorias do solo rural.
2.º Sujeitar a alteração a procedimento de avaliação ambiental, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do RJIGT, devendo o mesmo avaliar igualmente a possibilidade de instalação de um complexo de tratamento de resíduos industriais não perigosos.
3.º Estabelecer o prazo de 8 meses para terminar o procedimento de alteração; e
4.º Determinar a abertura de um período de participação pública, pelo prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente Edital no Diário da República, ao abrigo do n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma.
Mais torna público que quaisquer sugestões/recomendações sobre a proposta de contrato poderão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento do Edifício da Câmara Municipal, sito na Av.ª 5 de Outubro em Torres Vedras, por correio, ou através de correio electrónico para o endereço "geral@cm-tvedras.pt".
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Acácio Manuel Carvalhal Cunha, Director de Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
19 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. Carlos Manuel Soares Miguel.
(ver documento original)
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