Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho, datado de 06 de Abril de 2011, foi anulado, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela o acto administrativo que homologou a acta do júri com a lista de classificação final do concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de chefe de secção, publicado no Diário da República n.º 183, 2.ª série, de 21/09/2007 - Aviso 18068/2007.
Determinei que o Coordenador Técnico, António Maria Afonso Loução, seja reposicionado, com todos os efeitos legais na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória entre 05 e 06 e nível remuneratório entre 10 e 11, a que corresponde uma remuneração mensal de novecentos e sessenta e um euros e vinte cêntimos (961,20 (euro)), afectando-o à Unidade Orgânica de Contratualização e Património - Subunidade Orgânica Administrativa.
O Despacho produz efeitos a 31 de Março de 2011.
7 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Dr. António Guilherme Sá de Moraes Machado.
304586337