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Para os devidos efeitos se torna público que, no exercício das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi concedida, ao abrigo do artigo 280.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ao Assistente Operacional Rogério Carlos Costa dos Santos licença sem remuneração por um período de 364 dias com início a 1 de abril de 2015.
14 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Sousa Henriques.
308843105
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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