Processo Disciplinar - Notificação de aplicação de Pena de Despedimento por facto imputável ao Trabalhador
Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Sérgio Manuel Guerreiro Vieira, assistente operacional da Câmara Municipal de Loulé, de que na sequência do Processo Disciplinar n.º 1/2015, a Câmara Municipal, reunida a 08 de julho de 2015, deliberou aplicar-lhe a pena disciplinar de demissão, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
5 de agosto de 2015. - A Vereadora, com competências delegadas em 21/10/2013, Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado.
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