Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35-A/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 21 de julho de 2015, com base na sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 20 de abril 2015, determinei a celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado com efeitos reportados a 29 de setembro de 2009, para o exercício de funções públicas, com Daniela Maria Brás Daniel Sousa Paiva Calado, classificado em 1.º lugar no concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de Técnico Superior de 2.ª classe (médico veterinário), aberto por aviso publicado no Diário da República 3.ª série, n.º 172, de 7 de setembro 2005, com a 2.ª posição remuneratória, nível 15, da carreira geral de Técnico Superior, a que corresponde a remuneração de 1201,48(euro), da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas.
21 de julho de 2015. - O Presidente da Câmara, Dr. Fernando Manuel Tinta Ferreira.
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