Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 37.º, artigo 21.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria técnico superior - área de actividade medicina veterinária, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 16 de Novembro de 2010 e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Maria Helena Puente Velasco Frolen, com efeitos a partir de 04 de Fevereiro de 2011, com a remuneração mensal correspondente ao terceiro posicionamento da categoria e ao nível remuneratório dezanove da tabela remuneratória única, sendo de 1 407,45 (euro).
Para os efeitos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 73.º do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugados com o n.º 3 e seguintes do artigo 12.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente: João Maria Rocha Peixoto Cameira, Chefe da Divisão de Ambiente;
Vogais efectivos: Rafael Augusto Costa Sobrinho Correia, Técnico Superior do Ambiente e Luísa Maria Parreira Barata, Chefe da Divisão Administrativa.
O período experimental que terá início a 04 de Fevereiro de 2011, tem a duração de 180 dias e será avaliado de acordo com a seguinte fórmula:
CF= (0,50 x ER) + (0,40 x R) + (0,10 x F)
Sendo que:
CF = Classificação final;
ER = Elementos recolhidos pelo Júri;
R = Relatório;
F = Formação (acções de formação).
19 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Civil António Jorge Nunes.
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