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Anúncio 5835/2011, de 2 de Maio

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Sumário

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de insolvência de pessoa colectiva (apresentação) - processo n.º 234/11.2TYVNG, 1.º Juízo

Texto do documento

Anúncio 5835/2011

Processo: 234/11.2TYVNG Insolvência pessoa colectiva (Apresentação)

Publicidade de sentença e notificação de interessados nos autos de Insolvência acima identificados

No Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo de Vila Nova de Gaia, no dia 25-03-2011, às 8.52 horas, foi proferida sentença de declaração de insolvência do devedor: R. J. Botelho Instalações Eléctricas Unipessoal Lda., NIF 508533350, Endereço: Rua Vasco da Gama, 607, 1.º Esq., Baguim do Monte, Rio Tinto, 4420-000 Gondomar, com sede na morada indicada.

Para Administrador da Insolvência é nomeada a pessoa adiante identificada, indicando-se o respectivo domicílio.

Ana Maria de Andrade e Silva Amaro, Endereço: Avenida Dr. Lourenço Peixinho, Edifício 15, 3.º G, 3800-164 Aveiro

São administradores do devedor: Ricardo Jorge da Silva Monteiro Botelho, Endereço: Rua Vasco da Gama, 607/,1.º Esq., Baguim do Monte, Rio Tinto, 4420-000 Gondomar, a quem é fixado domicílio na morada indicada.

Conforme sentença proferida nos autos, verifica-se que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente, não estando essa satisfação por outra forma garantida.

Ficam notificados todos os interessados que podem, no prazo de 5 dias, requerer que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE. Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 15 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigo 40.º e 42 do CIRE). Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda notificados que se declara aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter limitado, previsto no artigo 191.º do CIRE. Ficam ainda advertidos que os prazos só começam a correr finda a dilação dos éditos, 5 dias, e que esta se conta da publicação do anúncio. Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE). Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte

05.04.2011. - A Juíza de Direito, Dr.ª Isabel Maria A. M. Faustino. - O Oficial de Justiça, Ermelinda Maria Moutinho.

304548112

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1244065.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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