Declaração (extracto) 100/2011, de 2 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direcção-Geral das Autarquias Locais
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Fonte: Diário da República n.º 84/2011, Série II de 2011-05-02.
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Data:
2011-05-02
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Abril de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de várias parcelas
Declaração (extracto) n.º 100/2011
Torna-se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 13 de Abril de 2011, a pedido da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, declarou a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da «Variante à EN 205 entre Lameiros e a Sede do Concelho».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000243-2011, de 6 de Abril de 2011, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.044.10/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
18 de Abril de 2011. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
204606546
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1243832.dre.pdf .
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