Contrato de trabalho por tempo indeterminado
Para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os Regimes de Vinculação, de Carreiras e Remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - LVCR e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas, nos termos do n.º 2 do artigo 69.º, conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, da Lei 169/99 de 18 de Setembro, torna-se público que por meu despacho, datado de 01 de Março de 2011, e na sequência dos resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de um posto de trabalho de Assistente Técnico (área administrativa), aberto pelo aviso 17667/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 8 de Outubro, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com Isabel Maria Conceição Pais Teodoro Santos, candidato classificado em 1.º lugar, com a remuneração correspondente à Posição Remuneratória 1, Nível Remuneratório 5 - 683,13 (euro), da categoria de Assistente Técnico, da carreira de Assistente Técnico, com efeitos à data de 01 de Março de 2011. (Isento de Fiscalização do Tribunal de Contas)
6 de Abril de 2011. - A Vereadora, Teresa Catarina Pereira Maia, (com competência delegada e Subdelegada por via do Despacho 81/P, de 02/09/2010, do Presidente da Câmara).
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