1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 5864/2011 (2.ª série), de 05 de Abril, do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção, capitão-de-mar-e-guerra João Ribeiro Nobre da Silva Ramos, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
a. No âmbito da carreira naval e admissão:
(1) Autorizar o adiamento ou antecipação de incorporação;
(2) Autorizar a inspecção de recrutas afectos à Marinha, nos termos do artigo 22.º da LSM, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;
(3) Autorizar a transferência para a incorporação noutro ramo de recrutas afectos à Marinha, nos termos do artigo 22.º da LSM;
(4) Autorizar a celebração de contratos para a prestação de serviço militar em RC e para o exercício de funções militares em RV, de acordo com os modelos aprovados pela portaria 418/2002, de 19 de Abril.
b. Relativamente a assuntos diversos:
Dispensar do cumprimento dos deveres militares os cidadãos pertencentes aos corpos de bombeiros colocados nas reservas de recrutamento;
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 30 de Novembro de 2010.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 15/2011, de 11 de Novembro [n.º 18471/2011 (2.ª série) de 14 de Dezembro].
6 de Abril de 2011. - O Director do Serviço de Pessoal, Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, contra-almirante.
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